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Prefeitura prorroga validade de licenças e inscrições provisórias

05/08/2020

A Prefeitura de Jundiaí prorrogou nesta sexta-feira a  validade, por 60 dias, das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo município, além de suspensão dos prazos nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa, do encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes,

O Decreto nº 29.175, de 3 de agosto, foi publicado na Imprensa Oficial do município e pode ser conferido no link: https://imprensaoficial.jundiai.sp.gov.br/edicao-extra-4776/

Segundo o gestor de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi, o objetivo é estimular a recuperação da economia local. “Esta é mais uma medida com foco na redução dos impactos negativos provocados pela pandemia, ao lado de outras já colocadas em prática ainda no primeiro semestre”.

Outras medidas

Desde que a cidade entrou em estado de Calamidade Pública, em 24 de março, além de medidas sanitárias e epidemiológicas foram anunciadas diversas ações de natureza econômica, com o objetivo de enfrentar os reflexos nas empresas e na vida dos contribuintes.

Entre elas, estiveram a renovação automática da isenção do IPTU 2020 para 1700 contribuintes idosos; prorrogação das datas de vencimentos, a partir do mês de março, da Taxa de Fiscalização da Licença – Alvará, emitida para 30 mil empresas de todos os portes e do ISS Semestral, emitido para mais de 6 mil profissionais autônomos, como taxistas, motoristas, costureiras, manicures, cabeleireiras, médicos, dentistas e outras taxas, como da Vigilância Sanitária (VISA), publicidade e taxa dos feirantes.

Também houve prorrogação do ISS para os optantes do Simples Nacional, beneficiando cerca de 40 mil micros e pequenas empresas; os pagamentos previstos nos meses de abril, maio e junho foram postergados, sem multa e sem juros, para outubro, novembro e dezembro.

 

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