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Manual orienta como empreendedor pode negociar dívidas com a União

24/03/2021

A Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí está divulgando o Manual de Orientação sobre a Lei do Contribuinte Legal, produzido pela Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), com dicas importantes para o empreendedor conquistar condições especiais para o pagamento de dívidas com a União.

O Manual de Orientação é uma forma eficaz de apoiar o empreendedor no mercado, atualizando os débitos de forma segura e legal segundo das diretrizes da Lei nº 13.988/2020, do Contribuinte Legal.  O material traz um passo a passo para orientar o empreendedor no parcelamento dos débitos com a União.

A lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações, os devedores ou as partes adversas, realizem transações para a resolução de conflitos relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Na prática, a transação é um acordo feito entre o governo e as empresas ou pessoas que deixaram de pagar impostos ou estão discutindo sua cobrança em processos administrativos ou judiciais.

Para baixar o manual basta acessar o link: https://bit.ly/38GigIM

 

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