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Empresas são autuadas por não possuírem PCMSO e PPRA

15/01/2013

Os empresários precisam estar atentos às siglas PCMSO e PPRA, que têm como significado ‘Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional’ e ‘Programa de Prevenção de Riscos Ambientais’, respectivamente. Os documentos obrigatórios visam a preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores. “A ACE entende a responsabilidade em ajudar os comerciantes a estarem em dia com a lei, por isso, está fazendo ações informativas, visitando os estabelecimentos e oferecendo possibilidade de desconto na elaboração dos laudos aos associados. A diferença no preço chega a 70% do valor de mercado”, compara Reges Donatti Filho, presidente da Associação Comercial Empresarial de Jundiaí.

Aqueles que não estiverem em dia com os documentos estão sujeitos a autuações por parte do Cerest (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador). “As empresas que possuem a partir de um colaborador, independentemente do segmento (indústria, comércio e serviços), devem possuir o PPRA e PCMSO”, alerta Reges.

O Cerest está fiscalizando cerca de 20 empresas por dia em Jundiaí. Até o início de setembro, aproximadamente, 800 empresas já foram fiscalizadas e mais de 500 foram autuadas. Para a empresa que estiver irregular, o prazo para apresentar a defesa da autuação é de dez dias. Se, nessa defesa, os documentos que comprovam a realização dos exames já estiverem anexados, o processo é encerrado. “Caso contrário, é lavrada multa e advertência”, avisa o presidente.

Outro agravante é que a partir do mês de setembro nenhuma empresa de Saúde Ocupacional fará os exames admissionais, demissionais e periódicos sem os laudos obrigatórios. “Caso a empresa já possua o PCMSO e o PPRA, é preciso lembrar que devem ser revistos todos os anos”, finaliza.

O objetivo do PPRA é levantar e minimizar os riscos existentes – que podem ser agentes físicos, químicos ou biológicos – no ambiente de trabalho. Já o PCMSO monitora, por meio de exames clínicos, a saúde do funcionário, tendo como objetivo identificar de maneira precoce qualquer problema que possa comprometer a saúde dele.