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Decreto municipal suspende prazo de vencimento de ISS e taxa de fiscalização de licença

24/03/2020

A Prefeitura de Jundiaí publicou nesta terça-feira o Decreto de nº 28.926 com medidas que suspendem por 90 dias os prazos de vencimentos de tributos como ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Taxa de Fiscalização da Licença para qualquer horário e taxa de licença para publicidade. A suspensão é válida até 31 de julho de 2020.

Mark William Ormenese Monteiro, presidente da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, que havia solicitado tais medidas à Prefeitura nesta segunda-feira, elogiou a postura do Poder Público e disse que o decreto será muito importante para evitar a falência generalizada de empresas e o consequente desemprego no pós-crise do coronavírus. “As empresas não teriam condições de pagar os impostos que estão vencendo. Ao se tornarem inadimplentes, consequentemente sofrerão restrições de crédito que somente ampliarão a crise. Ações como esta são de grande importância para a continuidade dos negócios.”

Outras determinações do Decreto estão disponíveis no arquivo:Decreto

 

Foto: Divulgação – Prefeitura de Jundiaí

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