Facilitadoras:
THAÍS PIRES BARBOSA
OAB 373.368/SP
Profissional com 17 anos de experiência na área jurídica. Advogada Atuante há uma década na área cível e empresarial. Coordenadora da área de legalização empresarial e espaço MEI da ACE Jundiaí. Perita em fraude de documentos públicos. Especialista em psicologia jurídica e graduanda em Ciências Contábeis.
MICHELA MARTINS ULIANA FARINA
CRC 1SP279481/O-6
Contabilista com mais de 27 anos de experiência e formação em técnica em Contabilidade. Sua expertise abrange especialmente o atendimento a Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME), com foco nas particularidades legais e tributárias desses segmentos. Diretora a mais de 5 anos na Associação Comercial de Jundiaí.
Objetivo do Treinamento: Capacitar microempreendedores individuais (MEIs) a entenderem todo o processo de formalização, obrigações fiscais, como cuidar da parte financeira, e como evoluir para uma empresa de maior porte.
Conteúdo Programático:
1. Como se Formalizar como MEI
- O que é o MEI: Definição do Microempreendedor Individual e sua importância.
- Passo a passo para se formalizar
- Documentação necessária: Quais documentos você precisa para formalizar-se como MEI.
2. Limite de Faturamento e Obrigações Fiscais
- Limite de faturamento:
- Explicação do limite de R$ 81.000 por ano (atualmente, para o MEI).
- O que acontece se ultrapassar esse limite (possibilidade de desenquadramento).
- Obrigações fiscais:
- Como pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Quais impostos estão inclusos no DAS.
- Data de vencimento e como efetuar o pagamento.
- A importância de manter o pagamento em dia para evitar multas.
3. Vantagens e Benefícios do MEI
- Benefícios fiscais:
- Isenção de impostos como ICMS e ISS para MEIs em algumas atividades.
- Facilidade na emissão de notas fiscais.
- Simplicidade na declaração de impostos.
4. Como Emitir Nota Fiscal e Cuidar da Sua Parte Financeira
- Emissão de nota fiscal:
- Como emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e).
- Diferença entre notas fiscais de venda de produtos e prestação de serviços.
- Quando é necessário emitir nota fiscal.
- Cuidados financeiros:
- Controle de receitas e despesas.
- Como separar a conta pessoal da conta da empresa.
- A importância de registrar todos os recebimentos e pagamentos.
- Dicas para controlar o fluxo de caixa e melhorar a saúde financeira do MEI.
5. Declaração Anual e Controles Mensais
- Declaração Anual (DASN-SIMEI):
- O que é a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI.
- Prazo para envio e como preencher.
- Consequências de não entregar a declaração.
- Controles mensais:
- Como organizar seus documentos financeiros mensalmente.
- A importância de registrar suas receitas e despesas.
6. Preciso de Contador?
- A importância de manter tudo organizado:
- Como a falta de organização pode gerar problemas fiscais.
7. Como Evoluir para uma Empresa ME
- Quando é necessário evoluir para ME (Microempresa):
- Sinais de que o MEI já não atende mais ao seu negócio.
- Quando o faturamento ultrapassa o limite de R$ 81.000 e precisa ocorrer o desenquadramento.
- Passos para se tornar uma ME
8. Baixa do MEI
