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Prazo para entrega de declarações do ISSQN é prorrogado

09/03/2018

O prazo para importação das declarações acessórias complementares ao recolhimento do ISSQN no sistema eletrônico fiscal do município foi prorrogado para junho e julho, conforme cronograma divulgado pela Prefeitura de Jundiaí nesta sexta-feira, em evento no Complexo Argos.

O envio das declarações está previsto no Decreto 27.250/2017, em atendimento às novas regras de tributação do imposto sobre serviços pela legislação federal (LC nº 157/16), que obriga o registro de máquinas onde são realizadas operações com cartão de crédito e débito (terminais eletrônicos) no local do domicílio do tomador.

A principal novidade na legislação municipal é a criação de seis novas declarações de entrega obrigatória. São elas: Delcof (Declaração Eletrônica de Operadoras de Leasing, Administradoras de Consórcio, de Fundos Quaisquer, de Carteiras de Clientes e de Cheques Pré-Datadas e Congêneres), Denfisc (Declaração Eletrônica dos Estabelecimentos de Ensino e de Atividades Físicas e Congêneres), Deaci (Declaração de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Arrendamento Mercantil, de Franquia e de Faturização), Doplans (Declaração de Operadoras de Planos de Saúde, de Atendimento e Assistência Médica Médico-Veterinária), Decred (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados pelas Administradores de Cartão de Crédito, Débito e Congêneres) e Desif (Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras).

Na nova legislação, também foram incluídas algumas atividades que necessitam destas declarações, entre elas, aplicação de tatuagens e piercings, artes gráficas e tipografia, jateamento, tornearia e usinagem e solda.
Segundo explicou o gestor José Antônio Parimoschi, da Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), estas alterações na legislação municipal foram feitas para evitar a sonegação fiscal no município e possibilitar o cruzamento de dados entre Receita Federal e Prefeitura de Jundiaí. Além das novas regras, a Prefeitura também criou um Grupo de Inteligência de Combate à Sonegação.

A diretora da Associação Comercial Empresarial de Jundiaí (ACE Jundiaí), Michela Martins Uliana Farina, que é empresária no ramo contábil, alerta que é importante os empresários ficarem atentos sobre às obrigatoriedades. “O empreendedor deve trabalhar em parceria com o seu contador. Deve enviar extratos, notas de serviços e despesas. Quanto mais informação o contador tiver, mais ele vai conseguir ajudar o empresário.”