Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí

Junta Comercial

Institucional

Para facilitar os primeiros passos na abertura de uma empresa estão os serviços oferecidos pelo posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo, instalado na ACE Jundiaí.

A JUCESP é uma entidade vinculada à Secretaria da Fazenda, subordinada administrativamente ao Governo do Estado de São Paulo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Tem como finalidade dar garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos e também manter atualizadas as informações da empresa.

Novas adaptações nas leis, novos sistemas tributários e assuntos específicos para quem tem a necessidade de utilizar a JUCESP são repassados periodicamente em palestras e treinamentos.

Serviços

Busca de nome: realizada em todo ato constitutivo para saber se há ou não colidência de nome empresarial. Própria também para alterações de Razão Social e para localizar o NIRE de determinada empresa.

Busca de NIRE: realizada para buscar o Número do Registro da Empresa (NIRE) na Junta Comercial.

Ficha de breve relato: histórico da empresa, número de arquivamento, data, resumo da constituição e posteriores alterações, sendo que:

Completa: todas as informações acima descritas desde sua constituição;

5 últimos arquivamentos: todas as informações acima descritas, mas contendo apenas as 5 últimas alterações feitas a partir de 1992.

Consta todos os dados referentes à empresa, tais como:

  • Quadro societário
  • Alterações
  • Dados da empresa
  • CNPJ
  • Guarda de livros

Certidão simplificada: constitui de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados, contendo as seguintes informações:

  • Denominação / Razão Social
  • Capital social
  • Endereço
  • Objeto social
  • Quadro societário
  • Filiais (ativas)
  • Último documento arquivado

A referida certidão é instrumento hábil para a prática dos seguintes atos nas Juntas Comerciais:

  • RADAR – Receita federal;
  • Proteção ao nome empresarial;
  • Abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais;
  • Transferência da sede para outra unidade da federação.

Certidão específica: a certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados. As certidões específicas podem ser:

Certidão específica negativa – não consta nenhum registro tanto de pessoa física como jurídica em nossos arquivos;

Certidão específica de filial de outro estado – certifica os dados da filial quando a sede é registrada em outro estado e certifica a situação funcional desde sua posse até a data da solicitação.

Fotocópia ou certidão de inteiro teor: cópia autenticada dos registros arquivados.

  • Empresário
  • Limitada
  • S/A
  • Cooperativa

Processos rápidos (expresso): qualquer ato de registro em 24 horas (exceto S/A).

Processos normais: qualquer ato de registro em até 20 dias úteis.

Preenchimento do Cadastro Web: preenchimento do formulário para envio de processos na JUCESP.

Recolhimento dos emolumentos: o posto de serviço pode fazer o recolhimento dos emolumentos (GARE e DARF) .

Passo a passo para abrir uma empresa

Procure um posto da Junta Comercial para registrar o contrato social, a busca do nome e o cadastro web do empreendimento. Esse procedimento é necessário para obter o Número de Inscrição de Registro da Empresa.

Registrada a empresa na JUCESP e com o NIRE em mãos, o empresário deve entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) escolher a atividade que será exercida e preencher um formulário para solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Após ter o CNPJ cadastrado, deve-se ir à Prefeitura do Município para solicitar o alvará de funcionamento, que é uma licença autorizando o estabelecimento e o exercício comercial. Normalmente, a documentação que deve ser apresentada é: formulário próprio da Prefeitura, consulta prévia de endereço aprovada, cópia do CNPJ, cópia do contrato social e laudo de vistoria, se necessário.

Já o quarto passo é dar entrada na Inscrição Estadual, que deve ser feita na Secretaria Estadual da Fazenda. Essa documentação é obrigatória para empresas que atuarão nos setores do comércio, da indústria e de serviço, como transporte intermunicipal e interestadual, comunicação e energia. A Inscrição Estadual é indispensável para obter a inscrição no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Também fazem parte desse processo realizar o cadastro na Previdência Social e preparar o aparato fiscal. Para que todo o procedimento seja feito se acordo com a legislação vigente, a orientação é que o empresário procure um escritório de contabilidade.

Tipos de empresas

MEI (Microempreendedor Individual)

A pessoa trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter um empregado contratado.

LTDA (Limitada)

Uma empresa constituída por dois ou mais sócios, na qual o capital é dividido por quotas. Em uma empresa LTDA, os sócios dividem as obrigações do empreendimento, ou seja, cada um possui uma participação limitada perante terceiros. A limitação refere-se ao montante do capital social investido.

Eireli

Este novo tipo jurídico permite ao empresário ser titular da sociedade com o capital de 100 salários mínimos devidamente integralizados, sem a participação de outro sócio com a responsabilidade da LTDA.

S/A (Sociedade Anônima)

Tem o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações adquiridas.

Cooperativa

Entidade fundada por grupos de profissionais da mesma área e prestam serviços para empresas. Todos os integrantes de uma cooperativa são sócios e têm o mesmo poder de voto. A lei que regulamenta as cooperativas de trabalho é a Lei do Cooperativismo Brasileiro

Modelos de documentos

Abaixo, modelos de documentos para download:

  • Alteração Contratual de Sociedade Limitada
  • Alteração Contratual de Sociedade Limitada Unipessoal – transferência de quotas a tesouraria
  • Alteração Contratual de Sociedade Limitada Unipessoal – transferência de quotas ao sócio remanescente
  • Alteração/Consolidação Contratual de Sociedade Limitada
  • Ata de Assembleia Geral de Constituição de Cooperativa
  • Ata de Assembleia Geral Extraordinária
  • Ata de Assembleia Geral Ordinária
  • Ata de Assembleia/Reunião
  • Ata de Assembleia/Reunião – em liquidação
  • Ata de Assembleia/Reunião – dissolução
  • Ata de Assembleia – Sociedade Limitada
  • Ata de Reunião dos Conselhos Administrativos ou Fiscal
  • Balanço Patrimonial
  • Contrato Social de Sociedade Limitada
  • Distrato Social de Sociedade Limitada
  • Estatuto de Cooperativa
  • Instrumento particular de alteração contratual
  • Modelo de Convocação
  • Transformação de Sociedade Civil para Sociedade Empresária

Entre em contato

O telefone para contato é (11)  3308-4302 / 3308-4338.

O posto da JUCESP funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.

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