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Lei do Cadastro Positivo deve ser votada nesta quarta

11/04/2018

O Projeto de Lei Complementar 441/2017, que pretende desburocratizar a atual legislação do Cadastro Positivo, deve ser votado nesta quarta-feira, em sessão no plenário da Câmara dos Deputados.

A votação estava prevista para a sessão desta terça mas foi adiada por um impasse de última hora em relação ao projeto. De acordo com o relator na Câmara, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o problema girou em torno de artigo 16 que estabelecia a responsabilização no caso de danos ao consumidor que fizer parte do cadastro positivo.

O artigo vai permanecer mas sua redação foi alterada e agora vai indicar que, em caso de danos a uma pessoa que faça parte do cadastro positivo, a responsabilização ocorrerá conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com a alteração da lei, todos os cidadãos brasileiros que possuem CPF passam automaticamente a fazer parte do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. Atualmente, para fazer parte do Cadastro Positivo, o consumidor deve autorizar de forma voluntária a inclusão do seu histórico de pagamentos.
Ainda pouco conhecido entre os brasileiros, o Cadastro Positivo existe desde 2013 e deve ganhar espaço e beneficiar os consumidores no acesso ao crédito caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.

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